É possível que a população, uma vez descontente com a lei orgânica de seu município, queira exercer o seu papel na democracia e solicitar alterações ou propor novas leis. Por isso, o próprio artigo 29 da CF, no inciso XIII, estabelece essa possibilidade. Dessa forma, para tanto, é necessário demonstrar interesse de pelo menos 5% do.. Centro de Documentação e Informação LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art.
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