Conteúdo elaborado por Dr. Antônio Eduardo Senna Martins. O PROCON é um órgão de proteção e defesa do consumidor presente em diversos países, com destaque para o Brasil. No país, o PROCON é um serviço público voltado para a defesa dos direitos do consumidor, sendo responsável por fiscalizar e mediar as relações entre consumidores e fornecedores.. Realizar Denúncia – PROCON. O que é? A Denúncia é um meio de exposição de fatos feito pelo consumidor, cujo objetivo seja a fiscalização do estabelecimento que pratique irregularidades no mercado de consumo. Decorre de uma demanda coletiva, fato capaz de atingir a toda coletividade, submetendo os consumidores, de maneira geral, a.
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> O que o Procon faz. 20/03/18 às 19h15 – Atualizado em 13/09/23 às 18h02 O que o Procon faz. O consumidor, morador do Distrito Federal, que queira registrar reclamação, fazer denúncia ou tirar dúvida, pode procurar os serviços de atendimento do Procon-DF. Caso o consumidor não resida no DF, mas tenha estabelecido uma relação de.. Quando o Procon faz isso, ele atua em nome da coletividade. Como explica Boris, em um caso como o da Apple, o Procon não poderia obrigar a empresa a vender o iPhone com o carregador — ele precisaria entrar com uma ação civil pública pedindo que um juiz determinasse essa obrigatoriedade. O Procon não pode entrar na Justiça em casos.
